MPF recomenda que prefeitura de Alcântara regularize alimentação escolar nas escolas municipais
09/03/2026
(Foto: Reprodução) Sede do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) em São Luís
Divulgação/MPF-MA
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Prefeitura de Alcântara, na Região Metropolitana de São Luís, adote medidas para regularizar a alimentação escolar nas escolas públicas do município. As recomendações foram enviadas ao prefeito Nivaldo Araújo e à secretária municipal de Educação, Neidilene Castro.
Segundo o MPF, os gestores têm prazo de 15 dias úteis para informar se vão acatar as recomendações e 30 dias para apresentar as providências adotadas.
As medidas foram adotadas após o órgão identificar falhas no cumprimento do cardápio e na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O levantamento foi feito em escolas vistoriadas por meio do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), que fiscaliza a qualidade da educação pública básica.
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Durante as vistorias, o MPF constatou que as refeições servidas nas escolas Antônio Lobo, Duque de Caxias e Vereador Joaquim Ribeiro não estavam de acordo com o cardápio nutricional previsto pelo PNAE.
Pelas regras do programa, as refeições devem incluir pelo menos três porções semanais de frutas e hortaliças. Segundo o órgão, essa exigência não vinha sendo cumprida nas unidades.
O MPF também verificou que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável por acompanhar e fiscalizar a merenda escolar, não realizou visitas de fiscalização em algumas escolas nos últimos 12 meses.
Além disso, foi identificado que não estava sendo cumprida a regra que determina a destinação de pelo menos 30% dos recursos do programa para a compra de alimentos da agricultura familiar, conforme previsto no PNAE.
Nas recomendações, o MPF destacou que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Segundo o órgão, esse direito é essencial para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Nos documentos, o MPF recomenda que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação garantam que os alimentos previstos no cardápio sejam efetivamente oferecidos aos estudantes, com pelo menos três porções semanais de frutas e hortaliças. O órgão também orienta que os recursos do PNAE sejam aplicados corretamente e que o Conselho de Alimentação Escolar realize visitas regulares de fiscalização.
De acordo com o MPF, o descumprimento das recomendações pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais contra os responsáveis.
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