Justiça determina que Prefeitura de Nova Iorque providencie imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar
11/02/2026
(Foto: Reprodução) martelo-justiça
Imagem Ilustrativa
Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Justiça determinou, nessa segunda-feira (9), que o município de Nova Iorque providencie, no prazo de cinco dias, um imóvel adequado para o funcionamento do Conselho Tutelar na cidade.
No mês de abril de 2025, o imóvel foi interditado após vistoria do Corpo de Bombeiros, que identificou problemas estruturais, além de riscos biológicos, de incêndio e de eletrocussão.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 50 mil, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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🏠 De acordo com a decisão judicial, o imóvel deverá possuir as seguintes condições mínimas:
salas de recepção para atendimento, reuniões e trabalho, com cinco estações para os conselheiros;
banheiros, sendo um adaptado para pessoas com deficiência;
copa;
condições mínimas de segurança contra incêndio.
🏚️ Segundo denúncia do Conselho Tutelar do município, o prédio anteriormente utilizado apresentava diversas irregularidades, entre elas:
ausência de rampa de acessibilidade;
salas inadequadas para atendimento;
mobiliário insuficiente, com apenas um computador para cinco conselheiros;
inexistência de espaço reservado para atendimentos;
teto com fezes de morcegos;
infestação de ratos;
infiltrações, rachaduras e presença de mofo;
instalações elétricas antigas e expostas;
falta de veículo próprio, com dependência da frota municipal, o que inviabilizava diligências urgentes e o atendimento de denúncias.
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