Justiça condena Estado e prefeitura a acabar com abate clandestino de frangos em mercados públicos de São Luís
23/10/2025
(Foto: Reprodução) Feira da Liberdade em São Luís.
Reprodução/TV Mirante
O Estado do Maranhão, o município de São Luís e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA) foram condenados pela Justiça a tomar medidas para combater o abate clandestino de frangos em feiras e mercados da capital. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
A sentença obriga o Estado e o município a construir abatedouros frigoríficos de aves, melhorar as condições higiênico-sanitárias dos mercados e adotar ações eficazes para impedir o abate irregular. Já a AGED-MA deverá realizar fiscalizações mensais para coibir o transporte clandestino de aves sem a Guia de Trânsito Animal.
Os três réus têm prazo de três meses para apresentar um “Plano de Ação Estrutural” com metas e prazos para cumprir a decisão.
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A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que apontou riscos à saúde pública causados pelo abate irregular de aves. O processo teve como base um inquérito civil de 2018, que identificou graves problemas sanitários em mais de 20 mercados de São Luís, como falta de higiene, contaminação de produtos e abate inadequado de animais.
Entre os mercados citados estão os das regiões do Vinhais, Vila Bacanga, Anjo da Guarda, Vila Embratel, Central, São Francisco, Liberdade, Macaúba, Vila Palmeira, Santa Cruz, Anil, João Paulo, Coroadinho, Santo Antônio, Cohab, Cohatrac, Ipem São Cristóvão, Tirirical, Forquilha, Angelim, Vicente Fialho e Olho D'Água.
Após fiscalização, Vigilância Sanitária recomenda a reforma da feira da Liberdade em São Luís
Na decisão, o juiz afirmou que a responsabilidade pela fiscalização e garantia das condições sanitárias é do Estado e da Prefeitura, que não podem se omitir. Ele também destacou que associações e cooperativas de feirantes não devem ser responsabilizadas por ações que cabem exclusivamente ao poder público.
“A omissão continuada e inconstitucional do Poder Público em adotar medidas eficazes para solucionar o problema do abate clandestino legitima a intervenção do Judiciário para assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde pública”, diz a sentença.
Veja também: Reforma da feira da Liberdade
Em outubro de 2024, a Vigilância Sanitária de São Luís recomendou a reforma e melhoria da limpeza da feira da Liberdade, na capital. Durante a fiscalização, feita após denúncias de consumidores e dos feirantes, foram encontrados insetos, esgoto a céu aberto e muita sujeira no mercado. Veja na reportagem abaixo da TV Mirante:
Vigilância Sanitária recomenda reforma da Feira da Liberdade, em SL
